Não foi a Anatel que negou um recurso da Amazon. No processo citado, a Agência recorreu de uma decisão favorável à Amazon, e a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento à apelação da Anatel. O julgamento manteve, para a empresa, a suspensão dos efeitos de um despacho que exigia controles sobre anúncios de celulares. A decisão não liberou genericamente a venda de produtos irregulares.
Quem recorreu e o que decidiu o TRF3
Na Apelação/Remessa Necessária nº 5016469-10.2024.4.03.6100, a Anatel aparece como apelante e Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. como apelada. A Quarta Turma do TRF3 negou provimento ao recurso da Agência e manteve a sentença que suspendeu, para a Amazon, os efeitos do Despacho Decisório nº 5.657/2024/ORCN/SOR. Consulte o acórdão no TRF3.
A relatora, desembargadora federal Mônica Nobre, encerrou o voto com a frase: “Ante o exposto, nego provimento à apelação.” A apelação mencionada era a da Anatel, não da Amazon.
O que o despacho da Anatel exigia
O ato administrativo contestado estabelecia medidas para marketplaces abrangidos em relação a anúncios de celulares. Entre elas:
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- Exibir nos anúncios o número de homologação do celular.
- Validar o código informado com a base de dados da Anatel.
- Impedir o cadastro de celulares cujos códigos fossem incompatíveis.
- Retirar anúncios que não passassem pela validação.
O despacho também previa sanções escalonadas por descumprimento, incluindo multas e a possibilidade de bloqueio do domínio. Esses eram os termos do ato questionado; o acórdão não confirmou essas exigências como obrigações aplicáveis à Amazon.
Por que a apelação da Agência foi rejeitada
O voto reconhece a competência da Anatel para certificar produtos de telecomunicações e estabelecer padrões técnicos. No caso, porém, concluiu que os dispositivos legais examinados não davam previsão específica para as sanções que aquele despacho aplicava a plataformas intermediadoras. A decisão também analisou o artigo 19 do Marco Civil da Internet e precedentes sobre a responsabilidade por conteúdo de terceiros.
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Esse raciocínio explica o resultado naquele mandado de segurança. Não é uma regra geral de que marketplaces nunca possam ser responsabilizados, nem afasta a atuação da Anatel em outras situações ou a exigência de homologação para produtos de telecomunicações.
O que os percentuais citados no voto significam
Ao avaliar a cooperação da empresa, o acórdão registrou uma informação apresentada pela própria Anatel no recurso: entre 1º e 10 de outubro, a proporção de anúncios de celulares com código de homologação exposto na Amazon teria passado de 47% para 97% e, depois, 100%. O dado é atribuído à Agência e reproduzido pelo tribunal; o acórdão não o apresenta como resultado de auditoria independente.
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A decisão não é uma autorização geral para vender produtos irregulares
O alcance do julgamento é específico: ele manteve, para a Amazon, a suspensão dos efeitos daquele despacho, com base na análise da competência legal e da responsabilidade da plataforma no caso. Não declarou que celulares sem homologação podem ser vendidos livremente, nem resolveu de forma universal a responsabilidade de todos os marketplaces por ofertas de terceiros. A página consultada do processo não esclarece a data do julgamento nem informa eventual recurso posterior; por isso, não há base para afirmar aqui que o acórdão seja definitivo.
Independent reader supportYour contribution helps us test, update, and keep practical guides available for everyone.Fiscalização e orientação ao consumidor
A decisão judicial não encerrou a fiscalização mais ampla da Agência. A Anatel informou ter realizado uma operação em centros de distribuição de marketplaces durante a semana da Black Friday de 2025, incluindo Amazon, Shopee e Mercado Livre. Em notícia publicada em 2 de dezembro de 2025 e modificada em 19 de junho de 2026, recomendou que consumidores que adquirirem produto irregular procurem o vendedor para pedir devolução ou troca, ou registrem denúncia nos canais da Agência. Veja a notícia da Anatel sobre a fiscalização.
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A Amazon, por sua vez, afirma que exige número de homologação para produtos regulados desde 31 de outubro de 2023 e que mantém controles para categorias como celulares, carregadores, power banks e baterias. A empresa também descreve a Garantia de A a Z e informa que o cliente pode solicitar devolução em até 30 dias do recebimento, inclusive se o vendedor recusar. Essas são declarações institucionais da Amazon, não conclusões do acórdão nem verificações independentes. Consulte as informações da Amazon para clientes.
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