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Clear out junk files and repair common Windows errorsFree Scan →Scan for outdated or missing drivers - takes under a minuteDriver Scan →Uma fatura de locação de equipamento serve para registrar e cobrar o aluguel, mas não é automaticamente uma nota fiscal de serviço. No Brasil, a documentação adequada depende da natureza do contrato e das regras locais: locação pura de bem móvel não sofre ISS, mas o transporte do equipamento pode exigir documento próprio. Para locações de bens móveis, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS indicam início da obrigatoriedade de NFS-e em 1º de dezembro de 2026.
Como emitir uma fatura de locação de equipamentos
Não há, na orientação federal citada, um modelo único de fatura válido para toda locação. A fatura deve deixar claro o que está sendo cobrado e permitir relacionar a receita ao contrato. A Receita Federal admite documentos idôneos e esclarecedores — como recibos, livros de registro e contratos — para comprovar receita quando a empresa está desobrigada ou impossibilitada de emitir nota fiscal ou documento equivalente, desde que nenhuma norma exija forma específica. Essa orientação consta da Solução de Consulta Cosit nº 295, de 14 de outubro de 2014 (Receita Federal).
Como prática de organização, a fatura pode identificar as partes, o equipamento, o período cobrado, o valor e o vencimento, e fazer referência ao contrato. Guarde também evidências de entrega, retirada, devolução ou permanência do bem e o comprovante de pagamento ou recebimento. Esses itens ajudam a esclarecer a operação, mas não são uma lista nacional de campos obrigatórios estabelecida pela solução da Receita.
Fatura de cobrança é diferente de nota fiscal
A fatura registra a cobrança; por si só, não substitui universalmente um documento fiscal. A solução da Receita trata da comprovação de receita quando não há emissão de nota, mas não cria um formulário federal padronizado nem resolve obrigações estaduais relacionadas à circulação do equipamento. Verifique se a legislação aplicável ao seu caso exige outro documento e confirme os procedimentos com a prefeitura e a Secretaria da Fazenda do estado envolvidos.
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Locação pura e locação com serviços: como fica o ISS
Para a locação pura de bem móvel, a referência central é a Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis” (STF).
Isso não significa que qualquer contrato chamado “locação” esteja automaticamente fora do ISS. Se o fornecedor também disponibiliza operador, instalação, manutenção ou outro serviço, examine o que foi contratado e como a remuneração está discriminada. Em contratos mistos de aluguel de maquinário com operador, a jurisprudência do STF condiciona a aplicação da súmula à separação clara entre a locação e o serviço, tanto no objeto quanto no preço específico. Se houver componentes distintos, descreva-os e discrimine seus valores no contrato e na cobrança.
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O transporte do equipamento pode exigir outro documento
A fatura de aluguel e a documentação que acompanha o bem durante o transporte têm finalidades diferentes. Uma consulta da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina analisou a locação de empilhadeiras e concluiu que a receita de aluguel, nas circunstâncias do caso, não compunha em princípio a base do ICMS, mas que era necessário documento fiscal para acompanhar os bens e demonstrar a relação do deslocamento com o contrato (Consulta COPAT nº 039/22).
A consulta, aprovada em 2 de junho de 2022, tratou de uma contribuinte com filiais e movimentação interestadual sob as regras catarinenses. Para aquele caso, indicou documento sem destaque de ICMS, CFOP 5.949 ou 6.949, identificação do contrato e observação de remessa para locação. Não use esses códigos como regra nacional: a exigência e o procedimento dependem do estado e da operação concreta. A consulta também ressalva que a orientação pode mudar diante de legislação posterior.
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NFS-e para locação de bens móveis a partir de dezembro de 2026
Em orientação sobre o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS indicam 1º de dezembro de 2026 como início da obrigatoriedade de NFS-e para locações de bens móveis (orientação oficial). A data é futura em relação à publicação deste artigo, em 8 de outubro de 2026. O cronograma trata de documentos eletrônicos para IBS/CBS; não significa que todos os municípios já operem o mesmo fluxo ou que todos os detalhes locais estejam definidos. Confirme as regras e a disponibilidade do emissor aplicável ao seu município, à empresa e ao regime tributário, especialmente perto da data de início.
Independent reader supportYour contribution helps us test, update, and keep practical guides available for everyone.ISS não é o único tributo sobre a receita de locação
A não incidência de ISS sobre a locação de bem móvel não elimina, por si só, tributos federais. No Tema 684, o STF reconheceu a constitucionalidade de PIS e Cofins sobre receitas de locação de bens móveis ou imóveis quando a locação constitui atividade empresarial do contribuinte. O julgamento ocorreu em 11 de abril de 2024; o acórdão foi publicado em 14 de junho de 2024 e transitou em julgado em 14 de setembro de 2024, conforme registro da Receita Federal. O cálculo e o tratamento efetivo dependem do regime tributário e da situação da empresa.
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O que conferir antes de emitir ou enviar o equipamento
- Identifique se o contrato é de locação pura ou inclui operador, instalação, manutenção ou outro serviço.
- Relacione a cobrança ao contrato, ao equipamento e ao período correspondente.
- Verifique separadamente se a operação exige documento fiscal para a remessa, o transporte ou o retorno do bem.
- Confirme as exigências do município e do estado envolvidos; uma orientação estadual não deve ser aplicada automaticamente em outra jurisdição.
- Consulte o emissor fiscal e a orientação do seu regime tributário para se preparar para a NFS-e prevista para locações de bens móveis a partir de 1º de dezembro de 2026.
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