Não há uma nova cobrança audiovisual em vigor para YouTube ou TikTok. Um projeto aprovado pela Câmara prevê ampliar a Condecine, contribuição para financiar o audiovisual brasileiro, a serviços de vídeo que podem incluir plataformas gratuitas financiadas por publicidade. A proposta voltou ao Senado e, em 18 de agosto de 2026, constava como “em tramitação” e “aguardando despacho”. Se virar lei, a obrigação prevista será da empresa prestadora do serviço, não uma taxa cobrada diretamente de quem assiste ou publica vídeos.
O que é a cobrança em discussão
O chamado “PL do streaming” discute a incidência da Condecine — Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional — sobre serviços audiovisuais. Diferentemente de um imposto geral, a contribuição está vinculada ao financiamento do setor. O projeto abrange modalidades como vídeo sob demanda, televisão por aplicação de internet e compartilhamento de conteúdo audiovisual. O NIC.br explica que a proposta não cria uma cobrança direta para usuários de redes sociais.
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O texto discutido na Câmara também incluía serviços gratuitos quando remunerados por publicidade. Isso abre a possibilidade de alcançar plataformas abertas de vídeos, embora a incidência dependa da redação legislativa final e da forma como cada serviço se enquadrar. A base em debate é a prestação do serviço e sua exploração econômica, não o número de vídeos publicados ou assistidos.
Por que YouTube e TikTok aparecem no debate
A justificativa para incluir plataformas de compartilhamento é que elas disputam audiência e receita no mercado audiovisual, ainda que operem de modo diferente de serviços por assinatura como Netflix. Na discussão no Senado, a Ancine defendeu que redes sociais de vídeos fossem consideradas no marco regulatório, mas reconheceu que modelos de negócio distintos podem justificar formas diferentes de incidência. O debate registrado pelo Senado expõe essa divergência.
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Essa diferença importa: uma plataforma de catálogo profissional vende assinaturas ou licenças, enquanto uma rede aberta pode reunir conteúdo produzido por usuários e obter receita sobretudo com anúncios. Serviços híbridos, com assinaturas, publicidade, transmissões ao vivo e vídeos de usuários, também podem exigir regras de classificação específicas.
Quanto poderia ser cobrado
Os percentuais mudaram entre versões do projeto e não são alíquotas vigentes. A Câmara informou que o texto-base aprovado em novembro de 2025 previa uma contribuição entre 0,1% e 4% da receita bruta anual, com exclusão de tributos indiretos e inclusão de receitas publicitárias. A notícia da Câmara descreve a faixa do texto-base.
Uma reportagem sobre o relatório do deputado Doutor Luizinho, em novembro de 2025, apontou 4% para plataformas fechadas e 2% para plataformas abertas, como YouTube, Instagram e TikTok. Esse era um recorte de uma versão específica do relatório, não uma regra definitiva. A Folha detalhou aqueles percentuais e as propostas de destinação.
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Outras versões também circularam: o texto aprovado inicialmente pelo Senado em abril de 2024 previa até 3%, e uma versão noticiada em dezembro de 2025 indicava 0,8% para plataformas abertas. Esses números pertencem a etapas distintas e não devem ser combinados como se fossem uma escala única. O Senado registrou o debate sobre o texto inicial; a reportagem de dezembro descreveu outra versão.
Quem pagaria: plataforma, usuário ou criador?
O contribuinte previsto é a empresa que presta o serviço audiovisual. O projeto não estabelece boleto ou tarifa específica para o usuário que assiste, publica ou compartilha vídeos. Um criador monetizado também não é apontado como contribuinte principal apenas por publicar conteúdo.
Isso não elimina possíveis efeitos comerciais indiretos. Uma plataforma poderia tentar compensar custos alterando preços, publicidade, regras de monetização ou a parcela de receita distribuída aos criadores. São possibilidades econômicas, não consequências automáticas determinadas pelo projeto; não há, nas informações disponíveis, estimativa quantificada do impacto sobre anúncios, remuneração ou preços.
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Ainda há questões de aplicação a resolver, como separar receita publicitária brasileira de receita global, tratar conteúdos sem anúncios e enquadrar empresas estrangeiras que atuam no país. O texto discutido pretende alcançar serviços que operam no Brasil mesmo sem sede local, mas a execução dependeria da redação aprovada e de sua regulamentação. A notícia da Rádio Senado sobre a votação de 2024 aborda a aplicação a empresas estrangeiras.
Para onde iria o dinheiro
A Condecine está associada ao financiamento do audiovisual brasileiro, com recursos destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que apoia políticas públicas, editais e produção. As versões discutidas na Câmara, porém, também permitiam que parte da obrigação fosse cumprida por investimento direto em produções brasileiras ou por remuneração de criadores. Portanto, não é correto presumir que todo o valor necessariamente entraria no FSA.
Uma versão do relatório noticiada em novembro de 2025 permitia que até 70% do valor devido por plataformas abertas fosse revertido à remuneração de criadores. Isso não é um direito atual dos criadores nem regra definitiva: depende do texto que o Congresso venha a aprovar. A reportagem sobre o relatório descreve essa possibilidade.
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Há também uma questão prática de acesso: criadores independentes de vídeos curtos ou canais digitais podem não se encaixar facilmente nos editais e mecanismos tradicionais da Ancine. O modo de distribuir recursos, selecionar produções e fiscalizar investimentos será decisivo para determinar se a política beneficia esse ecossistema ou sobretudo produtores que já acessam os instrumentos existentes.
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Por que há apoio à contribuição
- Financiamento nacional: defensores argumentam que empresas que exploram o mercado audiovisual brasileiro devem contribuir para a produção local.
- Equilíbrio entre modelos: produtores tradicionais apontam que plataformas fechadas e abertas disputam atenção e publicidade, mesmo que funcionem de formas diferentes.
- Possível estímulo à produção: a proposta combina contribuição com possibilidades de investimento em obras brasileiras e remuneração de criadores.
Quais são as preocupações
- Conteúdo de usuários: representantes de plataformas contestam tratar redes abertas como catálogos profissionais, pois grande parte do conteúdo é produzida por usuários e sem curadoria editorial equivalente.
- Serviços gratuitos e pequenos anunciantes: críticos temem que um custo adicional afete o modelo gratuito, anunciantes menores ou a remuneração dos criadores.
- Base sobre receita bruta: calcular sobre receita, em vez de lucro, pode pesar mesmo em operações de margem menor; incluir publicidade também pode gerar disputa sobre cálculo e repasse.
- Acesso aos recursos: críticos questionam se os mecanismos tradicionais do FSA atendem criadores digitais independentes e se o investimento direto pelas plataformas poderia privilegiar projetos de interesse comercial.
São trade-offs de desenho regulatório: uma base ampla pode incluir plataformas gratuitas que ficariam fora de uma cobrança limitada a assinaturas, mas também alcança modelos de conteúdo espontâneo. Uma alíquota diferenciada reconhece diferenças entre serviços, embora exija critérios claros de classificação. O NIC.br reúne objeções relacionadas ao custo e aos serviços gratuitos.
Em que fase está o projeto
- 16 de abril de 2024: o Senado aprovou o PL 2.331/2022, com regras para vídeo sob demanda e Condecine de até 3% da receita bruta anual. O Senado registrou o texto e o debate sobre sua abrangência.
- 8 de maio de 2024: a proposta seguiu à Câmara para revisão. A ficha de tramitação da Câmara registra o envio.
- 4 de novembro de 2025: a Câmara apensou o PL 2.331/2022 ao PL 8.889/2017. O histórico de tramitação da Câmara detalha a movimentação.
- 4 e 5 de novembro de 2025: a Câmara aprovou o texto-base que previa Condecine sobre serviços de streaming audiovisual. A primeira notícia da Câmara trata da aprovação; a atualização registra a retomada da análise.
- 17 de novembro de 2025: o Senado recebeu o texto da Câmara como substitutivo ao PL 2.331/2022. Em 27 de novembro, o PL 8.889/2017 foi arquivado como proposição independente, enquanto o substitutivo seguiu tramitando no PL 2.331/2022. A ficha oficial do Senado reúne essa tramitação.
- 18 de agosto de 2026: a ficha do Senado indicava a matéria como “em tramitação”, com último estado “aguardando despacho”. Assim, a aprovação da Câmara não havia concluído o processo legislativo nem criado, por si só, a nova obrigação. Consulte a situação oficial do PL 2.331/2022.
O que ainda pode mudar
Enquanto o texto não for concluído, permanecem sujeitos a deliberação o percentual aplicável, a base de cálculo e a forma de separar receita brasileira de global. Também podem mudar a definição de plataforma aberta, os limites para investimento direto, as regras de cotas de conteúdo nacional, a fiscalização e a data de eventual entrada em vigor. O enquadramento de plataformas híbridas e de conteúdos de comunicação pública também foi objeto de controvérsia em versões do relatório.
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A formulação mais precisa hoje é: há um projeto em tramitação que prevê contribuição audiovisual para plataformas como YouTube e TikTok; não há nova cobrança em vigor com base nele, nem taxa direta para usuários.
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