A Lei das Sociedades Comerciais de Angola é a Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro. Pode consultar o PDF disponibilizado pela Comissão do Mercado de Capitais (CMC); trata-se da edição publicada em 2004, não de um texto consolidado com as alterações posteriores.
O que é a Lei n.º 1/04?
A Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 13, estabelece o regime das sociedades comerciais em Angola. O artigo 1.º determina: “A presente lei aplica-se às sociedades comerciais.”
O mesmo artigo prevê como suprir lacunas: primeiro, recorre-se às disposições da própria lei e a casos análogos; na sua falta, às normas do Código Comercial e, depois, às normas do Código Civil compatíveis com os princípios da lei e com o tipo de sociedade adoptado. O regime pode também abranger sociedades com objecto não comercial que adoptem um dos tipos previstos na lei.
Que tipos de sociedades a lei prevê?
O artigo 2.º enumera cinco tipos societários:
- Sociedade em nome colectivo;
- Sociedade por quotas;
- Sociedade anónima;
- Sociedade em comandita simples;
- Sociedade em comandita por acções.
A lei ressalva o regime das cooperativas. A enumeração, por si só, não determina qual tipo é mais adequado: a escolha depende das circunstâncias e deve ser confirmada à luz do texto legal em vigor.
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O PDF da CMC está actualizado?
O PDF da CMC reproduz a edição oficial de 2004. A Lei n.º 11/15, de 17 de Junho, alterou numerosos artigos da Lei n.º 1/04 no âmbito da simplificação da constituição de sociedades. A Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto, também alterou artigos da lei ao aprovar o Código dos Valores Mobiliários.
Assim, use o PDF de 2004 para consultar a publicação original, não como garantia de que todas as disposições reflectem a legislação em vigor. As alterações identificadas não constituem uma verificação exaustiva de toda a legislação posterior. Antes de tomar uma decisão jurídica ou empresarial, confirme o texto aplicável e as alterações relevantes.
Independent reader supportYour contribution helps us test, update, and keep practical guides available for everyone.Onde consultar as alterações e os procedimentos de constituição?
O Guiché Único da Empresa (GUE) disponibiliza a legislação e informação operacional sobre constituição de empresas. A sua página indica que sociedades por quotas e anónimas podem ser unipessoais ou pluripessoais e apresenta vias simplificadas ou por escritura pública, além de documentação relativa aos sócios. Como requisitos e procedimentos podem mudar, confirme os detalhes directamente no serviço oficial antes de iniciar o processo.
Quick Recap
- Consulte a área de legislação do GUE para a Lei n.º 1/04 e diplomas relacionados.
- Consulte também os textos da Lei n.º 11/15 e da Lei n.º 22/15, disponibilizados pelo GUE.
- Verifique a informação do GUE sobre constituição de empresas para procedimentos e documentos vigentes.
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