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A declaração de inexistência de faturamento é um documento que afirma que uma empresa ou organização não teve receita durante um período especificado. Não há um modelo nacional único identificado: quem solicita o documento pode definir o período, a redação, quem deve assinar e quais comprovantes apresentar. Para o MEI, essa declaração particular também não substitui a DASN-SIMEI: mesmo sem faturamento, a declaração anual continua obrigatória.
O que é a declaração de inexistência de faturamento?
É uma declaração sobre a ausência de receita em um intervalo determinado. Um banco, órgão público ou outra instituição pode solicitá-la para analisar um cadastro ou processo. Exemplos públicos usam períodos diferentes, como os 12 meses anteriores ou o intervalo desde a abertura da entidade; nenhum deles estabelece um prazo universal.
Não foi identificado um formulário nacional oficial nem uma lista de exigências que se aplique a todos os destinatários. Por isso, a instituição que pediu o documento é quem deve confirmar o período e os requisitos aplicáveis.
Declaração solicitada por uma instituição e DASN-SIMEI não são a mesma coisa
| Documento | Para que serve | Período e destino | Substitui obrigação fiscal? |
|---|---|---|---|
| Declaração de inexistência de faturamento | Atender a uma solicitação específica de banco, órgão público ou outra instituição. | O período e o destinatário dependem de quem a solicitou. | Não automaticamente. A declaração não dispensa obrigações fiscais ou de registro. |
| DASN-SIMEI | Declaração anual obrigatória do MEI. | Informa ao governo os dados do ano anterior, inclusive quando não houve faturamento. | É uma obrigação própria do MEI, não um documento particular para entregar a uma instituição. |
O Portal Empresas & Negócios orienta que o MEI sem faturamento ou sem movimento entregue a DASN-SIMEI relativa ao ano anterior. Nos campos de receita bruta de vendas e/ou serviços, deve informar R$ 0,00 quando não houve receita. A orientação publicada indica prazo até 31 de maio de cada ano; consulte as instruções atuais no FAQ oficial do MEI antes de declarar, pois prazos e procedimentos podem mudar.
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Como preparar a declaração para o destinatário
Use qualquer modelo apenas como rascunho para adaptar às instruções de quem pediu o documento. Os campos abaixo são uma estrutura prática, não um formulário oficial, uma lista legal de requisitos ou garantia de aceitação.
- Identifique a empresa ou organização, incluindo razão social e CNPJ, se aplicável.
- Indique o período exato coberto pela declaração, conforme solicitado.
- Declare objetivamente que não houve faturamento nesse período.
- Informe o nome e a função de quem declara.
- Acrescente local e data, além dos campos de assinatura exigidos pelo destinatário.
Antes de enviar, confirme com a instituição se ela considera o ano-calendário anterior, os 12 meses anteriores ou o período desde a abertura; se exige assinatura do representante legal ou do contador; e se pede livros, comprovantes ou outros documentos de apoio. Os exemplos disponíveis variam nesses pontos e não estabelecem um padrão obrigatório.
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O que o MEI ainda precisa fazer quando não fatura
Entregar a declaração anual
A orientação oficial responde sim à pergunta “MEI sem faturamento precisa entregar a DASN-SIMEI?”. Mesmo sem receita ou movimento, o MEI deve enviar a declaração relativa ao ano anterior e informar R$ 0,00 nos campos de receita bruta pertinentes. Uma declaração particular preparada para um banco ou órgão não toma o lugar dessa entrega.
Manter o registro mensal de receitas
O FAQ do governo também orienta o MEI a manter o relatório mensal de receitas brutas e as notas fiscais relacionadas por cinco anos. Faturamento zero não elimina esse dever de organização e guarda dos registros.
Quando pedir orientação adicional
Se o destinatário não explicar o que aceita, peça a ele as instruções por escrito antes de assinar ou protocolar o documento. Um contador pode ajudar quando houver dúvida sobre os registros ou sobre exigências específicas; a existência de exemplos preparados ou assinados por contador não significa que essa assinatura seja obrigatória em todos os casos.
As orientações sobre DASN-SIMEI e registros mensais citadas aqui são específicas para MEI. Elas não determinam as obrigações de outras categorias de empresa; confirme as regras atuais aplicáveis à sua classificação com a fonte oficial pertinente ou com um profissional contábil.
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